Vocês já devem ter ouvido falar, na famosa ação de usucapião, aquela que serve para aquele que reside no imóvel que não é de sua propriedade, por um tempo considerável, tempo este que depende de cada caso em especifico, sem interrupção, nem oposição, ser declarado como proprietário e conseguir através de uma sentença, o registro …
A legislação previdenciária vigente, considera os filhos adotivos como dependentes do segurado filiado ao INSS, sendo possível que os mesmos recebam o benefício de pensão por morte em caso de falecimento dos pais. Assim, caso o filho adotivo preencha os requisitos da Lei 8.213/1991, que estabelece a condição de dependente dos filhos, em relação aos …
Filhos adotivos e o direito à pensão por morte do inss Read More »
É possível o beneficio da pensão por morte, para o filho maior de idade inválido, conforme previsto no artigo 16, I da Lei Federal nº 8.213/91. Contudo, seria possível o recebimento do benefício, no caso de invalidez temporária? A resposta é SIM! Mesmo que o dependente, seja inválido de forma temporária, poderá receber a pensão …
O STF julgou procedente a revisão da vida toda! Essa ação serve para inserir no cálculo dos benefícios os valores dos períodos trabalhados antes de 1994, que até então não contavam. Muitos aposentados terão direito a essa ação, mas só podem ingressar com o pedido benefícios iniciados a partir de 25/02/2012, respeitando a regra da …
Ser advogado(a) é receber a missão de lutar pelo direito e o devido processo legal. Ser advogado(a) é viver refém de prazos, estudar a vida toda, dar só uma “olhadinha” no processo, dar todo tipo de consulta em festas de família, ser psicólogo, contador… Mas também ser confidente, amigo e conselheiro. É trabalhar não só …
Quando o processo de aposentadoria está próximo, é comum que a pessoa busque reunir documentos por conta própria. Porém, este não é o recomendado, nem mesmo em casos mais simples. Tratar um caso “simples” de aposentadoria por conta pode resultar em um processo muito mais burocrático do que deveria ser. 👉 TIPOS DE APOSENTADORIAS Existem …
IMPORTÂNCIA DE CONTRATAR UM ADVOGADO PREVIDENCIÁRIO Read More »
A lei 7.713/1988, em seu artigo 6º, inciso XIV, garante a isenção de imposto de renda a aposentados que apresentem doenças graves lá especificadas. Além disso, em ações deste tipo, não há resistência da União quanto aos pedidos realizados pelo aposentado, tendo em vista que a Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, através do parecer PGFN/CRJ/701/2016, …
ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA EM CASOS DE DOENÇAS GRAVES Read More »
A 2º Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, decidiu em um caso concreto, que é ilegal o plano de saúde, cobrar multa do segurado que decidiu cancelar os serviços. Segundo entendimento do Tribunal, tal atitude viola a liberdade de escolha do consumidor, que é a parte mais vulnerável da relação …
É ILEGAL COBRAR MULTA DE SEGURADO QUE CANCELA PLANO DE SAÚDE Read More »
Trata-se da possibilidade do trabalhador, obter uma indenização da sua antiga empresa, caso seja provado que o mesmo não conseguiu se aposentar por um erro do empregador. E qual seria esse erro? Deixar de efetuar o recolhimento das contribuições previdenciárias mensais do trabalhador, que ao requerer sua aposentadoria junto ao INSS, tem o pedido inferido, …
